Consulta de Defesa Prévia e Recursos

Consulte o andamento, julgamentos e pareceres de defesas prévias e recursos de multas de trânsito em Bauru.

Documentos Obrigatórios para Protocolo

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Defesa da Autuação (Defesa Prévia)
  • Requerimento formal dirigido à EMDURB contendo as alegações e documentos comprobatórios;
  • Fotocópia da Notificação de Autuação ou do Auto de Infração (AIT);
  • Fotocópia do documento do veículo (CRLV);
  • Cópia da CNH ou documento com foto que comprove a assinatura do requerente;
  • Contrato social com comprovação de representação (se pessoa jurídica) ou Procuração (quando aplicável).
Baixar Formulário de Defesa / Recurso
Recurso à JARI (Penalidade)
  • Requerimento formal dirigido à JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI);
  • Fotocópia da Notificação de Penalidade (com boleto);
  • Fotocópia do documento do veículo (CRLV);
  • Cópia da CNH do requerente e documentos constitutivos se pessoa jurídica;
  • Procuração outorgada, quando for o caso.
*Conforme Art. 285 do CTB, o recurso interposto tempestivamente possui efeito suspensivo.
Locais para Entrega:
• Presencial: EMDURB - Terminal Rodoviário de Bauru (Praça João Paulo II, s/nº, Jd. Santana, Bauru/SP, das 08h às 17h).
• Via Correios: Destinar para EMDURB - Praça João Paulo II, s/nº, Jd. Santana, Bauru/SP, CEP: 17020-293.
Pedido de Advertência por Escrito: Até o término do prazo da autuação, o condutor/proprietário poderá solicitar a aplicação de advertência por escrito (Art. 267 CTB c/c Resolução CONTRAN 619/2016), juntando também a consulta de prontuário CNH emitida pelo DETRAN/Poupatempo. Baixar Formulário de Advertência
Aviso Legal: Esta pesquisa eletrônica é meramente informativa e não substitui certidões oficiais ou publicações no Diário Oficial de Bauru.