Defesa da Autuação (Defesa Prévia)
- Requerimento formal dirigido à EMDURB contendo as alegações e documentos comprobatórios;
- Fotocópia da Notificação de Autuação ou do Auto de Infração (AIT);
- Fotocópia do documento do veículo (CRLV);
- Cópia da CNH ou documento com foto que comprove a assinatura do requerente;
- Contrato social com comprovação de representação (se pessoa jurídica) ou Procuração (quando aplicável).
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Recurso à JARI (Penalidade)
- Requerimento formal dirigido à JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI);
- Fotocópia da Notificação de Penalidade (com boleto);
- Fotocópia do documento do veículo (CRLV);
- Cópia da CNH do requerente e documentos constitutivos se pessoa jurídica;
- Procuração outorgada, quando for o caso.
*Conforme Art. 285 do CTB, o recurso interposto tempestivamente possui efeito suspensivo.
Locais para Entrega:
• Presencial: EMDURB - Terminal Rodoviário de Bauru (Praça João Paulo II, s/nº, Jd. Santana, Bauru/SP, das 08h às 17h).
• Via Correios: Destinar para EMDURB - Praça João Paulo II, s/nº, Jd. Santana, Bauru/SP, CEP: 17020-293.
Pedido de Advertência por Escrito: Até o término do prazo da autuação, o condutor/proprietário poderá solicitar a aplicação de advertência por escrito (Art. 267 CTB c/c Resolução CONTRAN 619/2016), juntando também a consulta de prontuário CNH emitida pelo DETRAN/Poupatempo.
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