A partir de 28/09/2014, os usuários das vagas especiais de idoso e pessoa com deficiência poderão fazer uso gratuito das mesmas, em atendimento a Lei 6496/2014.
O decreto que regulamenta a lei foi publicado no diário oficial do município de 24/09/2014.
O usuário que já possui a credencial de idoso ou pessoa com deficiência, pode imprimir o documento disponibilizado nesta página e utilizar quando fizer uso da vaga especial.
O preenchimento dos campos do cartão deverá ser feito pelo usuário, quais sejam: dia, mês, ano e horário que iniciou o uso da vaga.
Cada cartão da vaga especial, dará o direito de permanecer 2 horas no espaço destinado aos idosos e pessoas com deficiência. Passado esse período, obrigatoriamente deverá fazer a rotatividade, caso contrário estará passível de autuação.
Vale lembrar que o cartão de gratuidade só terá validade se usado junto com a CREDENCIAL de IDOSO ou PESSOA com DEFICIÊNCIA(PCD) (orientação para aquisição abaixo) em uma vaga especial e caso o usuário estacione em uma vaga comum, ou seja, de estacionamento rotativo que não seja de deficiente ou idoso fica obrigatória a compra do cartão de estacionamento rotativo tradicional.
Valor da credencial de idoso ou pessoa com deficiência é de R$ 12,80 (decreto 11.103/2009)
É expressamente proibida a venda e comercialização do cartão de estacionamento rotativo especial para vagas de idoso ou pessoa com deficiência.
Orientação para aquisição de CREDENCIAL de IDOSO ou PESSOA com DEFICIÊNCIA(PCD)
Credencial para PCD:
Com o objetivo de agilizar a aprovação e confecção da credencial de pessoa com deficiência, a EMDURB solicita que no Laudo Médico, expedido pelo médico, além da indicação do CID, seja incluído a informação que o paciente “POSSUI DIFICULDADE DE MOBILIDADE”.
O atestado deve ser recente (máximo seis meses), em papel timbrado, com carimbo e assinatura do médico.
Além do Laudo Médico, trazer Cópia da CNH (se for condutor) ou RG/CPF e comprovante de endereço com domicílio em Bauru (água, luz, telefone e condomínio).
Credencial para IDOSO:
Cópia da CNH ou RG/CPF e Comprovante de endereço com domicílio em Bauru (água, luz, telefone e condomínio).
Em ambos os casos, o requerente deve dirigir-se até o Setor de Atendimento da EMDURB, localizado no piso térreo do Terminal Rodoviário, das 8 às 17h, de segunda a sexta-feira.
O valor para expedição da Credencial é de R$ 12,80 – 1/3 da UFESP.