Tabela oficial de enquadramentos, códigos de infração, pontuação e valores definidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e SENATRAN.
A codificação de infrações, competências executivas (Municipal e Estadual), procedimentos de autuação e enquadramentos legais são unificados em todo o território nacional pelo Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), regulamentado pela Portaria SENATRAN nº 354 (Tabela de Infrações no Anexo IV) e Resoluções do CONTRAN.
Para consultar a descrição completa de cada artigo, código de enquadramento (ex: 500-20, 605-01, 745-50), medidas administrativas e tipificações oficiais, acesse a publicação direta do Governo Federal:
Acessar Tabela de Infrações no Portal SENATRAN* Infrações gravíssimas específicas podem incidir fator multiplicador (2x, 3x, 5x, 10x ou 20x) ou prever penalidade de suspensão do direito de dirigir, conforme tipificado no CTB.
Nos termos do Artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro, cabe ao órgão municipal executivo de trânsito fiscalizar, autuar e aplicar penalidades relativas a: